Questões de Concurso Público Câmara de Capão do Leão - RS 2026 para Assistente Legislativo

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Q4448213 Legislação Federal
A Lei Complementar n° 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina trecho da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. A partir disso, tem-se que a lei deve ser estruturada em três partes básicas. Com isso, qual é a parte que compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas?
Alternativas
Q4448216 Legislação Federal
Um cidadão solicitou a cópia impressa de um documento histórico mantido pela Câmara Municipal, a qual efetuou a cobrança referente apenas ao ressarcimento do papel e da tinta utilizados. À luz da Lei nº 12.527/2011, a conduta da Câmara foi:
Alternativas
Respostas
1: D
2: A