A Lei Complementar n° 95/1998 dispõe sobre
a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina trecho da Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos
normativos que menciona. A partir disso, tem-se que a lei
deve ser estruturada em três partes básicas. Com isso, qual
é a parte que compreende a epígrafe, a ementa, o
preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do
âmbito de aplicação das disposições normativas?