No que tange o Decreto Municipal n° 22.247/2022, recebidas as soluções, a Comissão Especial de Análise de Soluções Inovadoras avaliará as proposições e formalizará sua análise em parecer técnico no qual conste:

I. Verificação quanto aos critérios e diretrizes estabelecidos no edital de chamamento público.
II. Sugestão quanto à convocação de interessados para teste das soluções inovadoras.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Com base na legislação municipal de Caxias do Sul, julgue as afirmações a seguir, atribuindo V para as verdadeiras ou F para as falsas:

( ) Supermercados de grande porte devem disponibilizar assentos reservados para pessoas idosas.
( ) O alvará de licença é exigido mesmo quando o estabelecimento estiver localizado dentro de outro já autorizado a funcionar, sendo necessário estar afixado em local visível.
( ) As instituições bancárias podem cobrar valores adicionais dos usuários pelo fornecimento de senhas de atendimento.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Com base nas normas de segurança e manutenção dos espaços de diversão pública no Município de Caxias do Sul/RS, assinale a alternativa INCORRETA.

O uso adequado dos logradouros públicos - como ruas, calçadas, praças e demais espaços de uso comum da população - está regulamentado pela legislação municipal de Caxias do Sul/RS. Nesse sentido, analise os itens a seguir e identifique quantos deles configuram condutas proibidas em logradouros públicos, segundo a legislação municipal: I. Permitir o livre trânsito de pedestres ou de veículos; II. Impedir, por qualquer forma, o escoamento das águas; III. Vender mercadorias sem prévia licença do Município; IV. Depositar materiais de qualquer natureza sobre passeios ou pistas de rolamento.

 No âmbito da legislação municipal de Caxias do Sul/RS, a construção de marquises - estruturas projetadas sobre a fachada das edificações para proteção contra intempéries - está sujeita a normas específicas, com o objetivo de preservar a segurança dos pedestres, a visibilidade urbana e a harmonia do espaço público. Conforme o que dispõe as normas urbanísticas do Município, é permitida a construção de marquises na fachada de edificações construídas no alinhamento dos logradouros públicos, desde que sejam observadas as seguintes condições:

I. As marquises não devem interferir na arborização, na iluminação pública e na visibilidade de placas indicativas ou de sinalização urbana.
II. É permitido o uso de materiais combustíveis na construção da marquise, desde que tenham acabamento resistente a chamas.
III. As marquises poderão exceder o dobro da largura do passeio público, desde que não obstruam a passagem de pedestres.

Está(ão) INCORRETA(S):