Questões de Concurso Público Câmara de Mesópolis - SP 2016 para Assessor Jurídico
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775104
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 101,
DE 4 DE MAIO DE 2000 de responsabilidade fiscal-Art.
29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são
adotadas as seguintes definições:
I - dívida pública consolidada ou fundada: montante
total, apurado sem duplicidade, das obrigações
financeiras do ente da Federação, assumidas em
virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da
realização de operações de crédito, para amortização
em prazo superior a doze meses;
II - dívida pública mobiliária: dívida pública
representada por títulos emitidos pela União, inclusive
os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
III - operação de crédito: compromisso financeiro
assumido em razão de mútuo, abertura de crédito,
emissão e aceite de título, aquisição financiada de
bens, recebimento antecipado de valores provenientes
da venda a termo de bens e serviços, arrendamento
mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive
com o uso de derivativos financeiros;
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775105
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 101,
DE 4 DE MAIO DE 2000 de responsabilidade fiscal-Art.
50. Além de obedecer às demais normas de
contabilidade pública, a escrituração das contas
públicas observará as seguintes:
I - a disponibilidade de caixa constará de registro
próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão,
fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e
escriturados de forma individualizada;
II - a despesa e a assunção de compromisso serão
registradas segundo o regime de competência,
apurando-se, em caráter complementar, o resultado
dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
III - as demonstrações contábeis compreenderão,
isolada e conjuntamente, as transações e operações
de cada órgão, fundo ou entidade da administração
direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa
estatal dependente.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775106
Direito Financeiro
De acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO
DE 1964- Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal- DESPESAS DE CAPITAL
I- Investimentos
II- Inversões Financeiras
III- Transferências de Capital
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775107
Direito Financeiro
De acordo com a LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO
DE 1964- Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal- Art. 24. O Quadro de Recursos e de Aplicação
de Capital abrangerá:
I - as despesas e, como couber, também as receitas
previstas em planos especiais aprovados em lei e
destinados a atender a regiões ou a setores da
administração ou da economia;
II - as despesas à conta de fundos especiais e, como
couber, as receitas que os constituam;
III - em anexos, as despesas de capital das entidades
referidas no Título X desta lei, com indicação das
respectivas receitas, para as quais forem previstas
transferências de capital.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775108
Direito Financeiro
De acordo com a LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO
DE 1964- Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal- Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto
de Lei de Orçamento que visem a:
I- alterar a dotação solicitada para despesa de custeio,
salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão II- conceder
dotação para o início de obra cujo projeto não
esteja aprovado pelos órgãos competentes;
III- conceder dotação para instalação ou funcionamento
de serviço que não esteja anteriormente criado;
IV- conceder dotação superior aos quantitativos
previamente fixados em resolução do Poder Legislativo
para concessão de auxílios e subvenções.
Está correto o que se afirma em: