A reintegração no serviço público está prevista
no texto constitucional em seu art. 41, § 2º. É uma
das formas de provimento do agente público e
consiste:
O Artigo 5º da Constituição Federal estabelece
os direitos fundamentais dos cidadãos. Assegura
ainda que todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a
inviolabilidade de direitos, não sendo fundamental o
direito à: