Questões Prefeitura de Valença do Piauí - PI 2023 para Fiscal de Tributos

Q2316461

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Valença do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Fiscal de Tributos |

Q2316461 Direito Tributário

Determinado Município instituiu a cobrança de taxa de vigilância sanitária. De acordo com o disposto pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Constitucional a cobrança, pois fundamenta-se no exercício do poder de polícia.

Inconstitucional a cobrança, pois a vigilância sanitária não é um serviço público específico e divisível.

Constitucional a cobrança, contudo trata-se de uma tarifa e não de taxa.

Inconstitucional a cobrança, pois a fiscalização pela vigilância sanitária não é fato gerador para a cobrança de taxa.

Constitucional a cobrança, desde que tenha sido atribuída à taxa uma base de cálculo própria de algum imposto.

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Q2316462

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Valença do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Fiscal de Tributos |

Q2316462 Direito Tributário

m uma determinada região residencial, um Município construiu um parque no valor de R$ 4 milhões de reais com diversos equipamentos públicos de lazer e serviços à população local. Como a obra proporcionou comprovada valorização aos cem imóveis localizados na região, a Prefeitura notificou os contribuintes da cobrança de contribuição de melhoria incidente. Sabendo que cada imóvel custava aproximadamente R$ 270 mil reais e passou a ser avaliado em R$ 290 mil reais, assinale a alternativa correta:

A cobrança da contribuição de melhoria por imóvel estará limitada a R$ 40 mil reais.

A cobrança da contribuição de melhoria por imóvel estará limitada a R$ 20 mil reais.

A contribuição de melhoria mencionada não poderá ser cobrada, pois os Municípios não possuem competência para tal.

Se, na hipótese narrada, o novo valor de cada imóvel fosse de R$ 360 mil reais, o limite de cobrança da contribuição de melhoria seria de R$ 90 mil reais.

A contribuição de melhoria mencionada poderá ser cobrada, desde que pelo Estado onde o Município está localizado tenha autorizado por meio de lei específica.

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