Questões de Concurso Público Prefeitura de Valença do Piauí - PI 2023 para Agente de Controle Interno

O Município de Pares da Rocha decidiu extinguir um contrato de concessão de recolhimento e tratamento de lixo domiciliar dentro do prazo por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização cabível. É correto, então, dizer que o Município extinguiu o contrato de concessão por:

Observe os itens abaixo que apresentam diretrizes a serem observadas na contratação de parceria público-privada, de acordo com a Lei 11.079/2004 e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Repartição objetiva de riscos entre as partes. II. Transparência dos procedimentos e das decisões. III. Preferência de delegação das funções de regulação.