A competência para a prática de ato administrativo deve decorrer de norma expressa.

Toda competência administrativa é presumida.

A competência administrativa não pode ter como fonte a Constituição Federal.

A competência não pode advir de normas estabelecidas por atos administrativos.

Nada impede que a competência seja transmitida de um órgão para outro por acordo entre as partes.

Ato normativo; ato negocial; ato ordinatório; ato punitivo.

Ato ordinatório; ato negocial; ato negocial; ato normativo.

Ato ordinatório; ato ordinatório; ato negocial; ato normativo.

Ato normativo; ato normativo, ato normativo; ato punitivo.

Ato normativo; ato ordinatório; ato negocial; ato punitivo.

Regularidade.

Eficiência.

Continuidade.

Atualidade.

Segurança.

A decisão punitiva deve ser devidamente motivada.

A sanção aplicada deve se adequar à condição individual e função exercida pelo servidor público sancionado.

O agente público a quem couber a aplicação da sanção deve observar a compatibilidade entre esta e a conduta sancionada.

O nível hierárquico do agente punidor deve ser o maior dentro do órgão que o sancionado atua.

A punição deve ser readequada a condição pessoal do servidor, caso a sanção original seja incompatível com suas funções.

Marcos tinha o prazo de trinta dias para concluir uma tarefa que sua chefia direta o havia incumbido e conseguiu atender ao prazo, finalizando com sucesso dentro dos trinta dias.

Jônatas concluiu, por meio de levantamento de preços, que o custo médio de aquisição de dez computadores modernos para sua repartição seria de R$ 32.000,00. No entanto, Jônatas negociou com o empresário e conseguiu fechar a compra de doze máquinas em R$ 28.000,00.

Ângela concluiu com êxito um procedimento licitatório que presidia cumprindo todas as etapas legais exigidas para a realização, culminando na contratação da empresa habilitada.

Sandra encerrou o ano de 2021 com índice de assiduidade pessoal em 92%.

Miguel, tesoureiro de determinada secretaria municipal, encerrou o exercício de 2021 havendo executado apenas 73% do orçamento anual, permanecendo com 27% da verba guardada na conta bancária do órgão.