Questões UFSCAR 2026 para Assistente Social

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente Social |

Q3959086 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) instituiu o Conselho Tutelar como um mecanismo fundamental para a garantia e proteção dos direitos infantojuvenis. De acordo com o Artigo 131 dessa Lei, o Conselho Tutelar caracteriza-se por ser um órgão

jurisdicional e dependente, vinculado diretamente à estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público.

permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

transitório, composto por membros de livre nomeação e exoneração por parte do chefe do executivo municipal.

de natureza consultiva, sem competência para aplicar medidas de proteção previstas na legislação.

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