O art. 225 da Constituição Federal, que reconhece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito difuso e impõe dever de proteção ao poder público e à coletividade, afirma que
A Política Nacional do Meio Ambiente, criada pela Lei n° 6.938/1981, define princípios, objetivos e instrumentos para proteger os recursos naturais e controlar impactos ambientais. Um exemplo de seus instrumentos é
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O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) foi instituído pela Lei n° 9.985/2000 para organizar a criação e gestão de áreas protegidas no país, dividindo-as em grupos como proteção integral e uso sustentável. Um exemplo de unidade de proteção integral é
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A avaliação de impacto ambiental é um estudo que identifica os efeitos de um projeto antes de sua instalação, auxiliando a tomada de decisão. Qual é o documento mais conhecido desse processo no Brasil?
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A lei de crimes ambientais, aplicada a todo o território nacional, prevê punição para quem causa dano ao ambiente mesmo sem intenção, desde que haja negligência ou imprudência. A situação que pode gerar responsabilização ambiental culposa é
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A Estação Ecológica é uma categoria de Unidade de Conservação da Proteção Integral, cujo objetivo é a preservação da natureza, permitindo pesquisa científica e educação ambiental sob regras restritas. Seu regime de uso
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A Lei n° 12.651/2012 reconhece o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) como incentivo econômico para quem conserva ou recupera vegetação, água e carbono, remunerando benefícios que vão além da obrigação legal. Um critério essencial para que uma área seja elegível ao PSA é estar
A Lei n° 12.651/2012 define Área de Preservação Permanente (APP) como área protegida com função ambiental, onde a regra geral é a proteção, admitindo usos somente em exceções legais. A função central de uma APP, segundo a lei, é
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