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IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos
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Q4128267

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Q4128267 Direito Administrativo

Um servidor municipal fiscaliza estabelecimentos e determina a interdição temporária de espaço por risco sanitário, sem intervenção judicial. A atuação corresponde ao

Alternativas

poder hierárquico.

poder disciplinar.

poder regulamentar.

poder de polícia.

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Q4128268

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,

Q4128268 Direito Administrativo

Após o planejamento da contratação, ocorre a etapa de verificação da habilitação das licitantes e de exame das propostas, culminando com o julgamento. Essa fase corresponde à fase de

Alternativas

execução contratual.

seleção do fornecedor.

recursos.

gestão orçamentária.

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Q4128269

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Q4128269 Direito Administrativo

Servidor utiliza bens e serviços públicos para construir muro de sua chácara. À luz dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992, a conduta caracteriza

Alternativas

irregularidade, seja por dolo ou culpa, sem repercussão na Lei de Improbidade.

improbidade por dano ao erário, independente de dolo.

improbidade por enriquecimento ilícito, com necessidade de demonstração de dolo.

irregularidade por violação abstrata de princípios, independente de dolo.

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Q4163785

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163785 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
O Município X vem enfrentando problemas com construções irregulares em áreas de expansão urbana, especialmente em glebas recém-inseridas na malha urbana. Para conter esses abusos, a administração municipal intensificou a atuação de seus fiscais, que passaram a verificar projetos, licenças e a conformidade das obras com o zoneamento e o Código de Obras.

Nesse contexto, a atuação do Município X relacionada à limitação de usos da propriedade privada, em benefício da coletividade e da ordenação do espaço urbano, corresponde ao exercício de poder

Alternativas

regulamentar, que confere à administração competência para editar atos normativos com força de lei, incidindo diretamente sobre a propriedade.

disciplinar, voltado à aplicação de sanções internas a servidores e particulares que possuem vínculo específico com a administração.

hierárquico, destinado a organizar a estrutura interna da administração, distribuindo competências entre órgãos e agentes.

de polícia, que condiciona ou restringe o uso da propriedade privada, visando à preservação do interesse público e da função social do solo urbano.

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Q4163786

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163786 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
Durante operação de fiscalização no Município de Senador Canedo, um fiscal de serviços urbanos constata que determinado estabelecimento comercial funciona sem alvará e apresenta risco estrutural iminente aos usuários. Diante da situação, determina a interdição imediata do local, sem prévia instauração de processo administrativo, assegurando ao administrado a possibilidade de defesa em momento posterior.

Considerando a evolução, os atributos, os limites e os meios de atuação do poder de polícia administrativa, a medida tomada é

Alternativas

inválida, pois, embora o poder de polícia possua coercibilidade, a autoexecutoriedade depende de autorização judicial prévia quando implicar restrição ao exercício de atividade econômica, sob pena de violação à livre iniciativa e à reserva de jurisdição.

válida, pois o poder de polícia administrativa, em razão de sua natureza discricionária, autoriza a Administração a agir independentemente de previsão legal específica, bastando a invocação do interesse público para legitimar a interdição e afastar eventual controle judicial sobre o mérito do ato administrativo.

inválida, pois o exercício do poder de polícia exige contraditório e ampla defesa prévios em qualquer hipótese, sendo vedada a adoção de medidas restritivas antes da instauração formal de processo administrativo, ainda que presente situação de risco iminente à coletividade.

válida, pois o poder de polícia administrativa possui atributo de autoexecutoriedade, permitindo a adoção imediata de medidas restritivas sem intervenção judicial, desde que haja previsão legal, risco concreto à coletividade e garantia de contraditório diferido.

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Q4163792

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163792 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
Em operação de rotina, a equipe de fiscalização de Senador Canedo visita obra de edifício multifamiliar com licença regularmente expedida. Durante a vistoria, constata-se que o projeto executado difere significativamente do aprovado: houve aumento da área construída, supressão de recuos laterais e mudança na disposição de vagas de estacionamento, sem qualquer pedido de alteração de projeto.

Do ponto de vista do procedimento administrativo adequado ao exercício do poder de polícia, a sequência de atos que melhor se coaduna com a situação é

Alternativas

aplicar multa em valor máximo de imediato, descrevendo de forma genérica a irregularidade, sem indicar detalhadamente o fundamento legal, e liberar a continuidade da obra após o pagamento da penalidade pelo responsável, e, assim, exercer a ampla defesa.

elaborar apenas relatório interno sigiloso, registrando a constatação da divergência entre o projeto executado e o aprovado, sem lavrar qualquer documento dirigido ao particular, e aguardar eventual pedido espontâneo de regularização da situação.

lavrar termo de embargo da obra, expedir auto de infração descrevendo com precisão a irregularidade e o dispositivo violado, assegurar prazo para defesa ao responsável e manter a obra paralisada até decisão da autoridade competente sobre as medidas cabíveis.

revogar retroativamente a licença expedida para a obra, considerar inválida a aprovação anterior sem instaurar processo administrativo, e deixar de oportunizar ao particular o contraditório e a ampla defesa em relação às irregularidades verificada.

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Q4163793

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Utilização dos bens públicos ,

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163793 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
A partir de denúncias, a fiscalização urbana de Senador Canedo identifica ocupações em áreas pertencentes ao Município, algumas com construções precárias e ligações irregulares de água e energia. Não há qualquer ato formal de autorização ou concessão de uso. A administração avalia medidas de regularização fundiária, mas precisa, inicialmente, qualificar juridicamente a situação.

A ocupação descrita corresponde, em relação ao regime jurídico dos imóveis municipais,

Alternativas

a posse legítima, pois o atendimento à função social dispensa comprovação de autorização do Poder Público.

o uso especial automaticamente consolidado para moradia, independentemente de qualquer procedimento administrativo.

a ocupação irregular de imóvel público, sujeita a medidas administrativas como desocupação, regularização ou remoção, conforme o interesse público.

a concessão de direito real de uso tácita, reconhecida apenas pelo decurso de tempo de permanência dos ocupantes.

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Q4163794

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163794 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.
Um empreendimento comercial concluiu a construção de seu prédio em Senador Canedo com base em projeto aprovado pelo órgão municipal. Após a vistoria final da obra, a empresa deseja iniciar o funcionamento da atividade no local, observando os procedimentos exigidos pela legislação urbana e de posturas.

A sequência de atos administrativos que respeita a lógica do licenciamento urbanístico e do exercício da atividade econômica é:

Alternativas

requerer alvará de localização que, uma vez concedido, torna dispensável a emissão de habite-se para a edificação, mas a vistoria é indispensável para a atividade do imóvel ser realizada.

requerer habite-se, após vistoria que constate a conformidade da obra com o projeto aprovado, e, em seguida, solicitar alvará de localização para o exercício da atividade no imóvel.

requerer nova licença para edificar, pois a conclusão da obra exige renovação da autorização inicial antes da ocupação do imóvel, sendo que é desnecessário o requerer o habite-se.

requerer alvará de localização antes de qualquer vistoria, deixando a emissão do habite-se para momento posterior e meramente facultativo, sendo que a vistoria é indispensável.

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Q4163797

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração , Poder de polícia , Abuso de Poder ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163797 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
Durante fiscalização de fachada em estabelecimento comercial, o Fiscal constata irregularidade formal na comunicação visual, mas condiciona a “tolerância” ao compromisso do proprietário em doar materiais de construção para campanha institucional do Município. O proprietário, temendo prejuízos, sente-se coagido a aceitar.

Considerando fundamentos, finalidade e limites do poder de polícia, essa conduta do Fiscal caracteriza

Alternativas

exercício legítimo da autoexecutoriedade.

manifestação regular da discricionariedade.

desvio de finalidade.

atuação compatível com a eficiência administrativa.

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Q4163798

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163798 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
O Município de Senador Canedo iniciou operação especial de fiscalização em área de expansão, onde foram identificadas várias obras iniciadas sem qualquer análise prévia do órgão competente. Em uma dessas obras, já há fundações e parte da estrutura erguida, mas o responsável não apresentou licença ou projeto aprovado. Os fiscais precisam registrar a irregularidade e impor medidas proporcionais.

Considerando o ciclo do poder de polícia (ordenação, consentimento, fiscalização e sanção), o ato que representa a etapa de sanção nessa situação é

Alternativas

lavrar relatório de vistoria, apenas descrevendo as condições encontradas, sem indicação de infração ou penalidade.

expedir auto de infração e aplicar multa, podendo, se cabível, determinar embargo da obra com fundamento na legislação urbanística.

analisar o projeto arquitetônico apresentado pelo responsável, com vistas à concessão de futura licença.

realizar vistoria preliminar exclusiva, apenas para conferir alinhamento e recuos, sem qualquer registro formal da irregularidade.

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Q4163800

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163800 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
Em obra de edificação multifamiliar, o Fiscal de Serviços Urbanos constata que a construção avançou sobre recuo obrigatório lateral, reduzindo a faixa de segurança e ventilação previstas no projeto aprovado. Diante da gravidade da irregularidade, decide aplicar sanção e interromper a continuidade da obra.

O documento que, nessa situação, formaliza a infração à legislação urbanística, descreve o fato, indica o dispositivo legal violado e pode resultar em multa e outras medidas é

Alternativas

o relatório de vistoria, que se limita a registrar observações técnicas internas, sem efeitos sancionatórios.

a notificação prévia, instrumento exclusivamente educativo, que não gera penalidades nem registro de infração legal.

o termo de embargo, que apenas determina a paralisação da obra, sem caracterizar infração ou definir penalidade.

o auto de infração, que qualifica o infrator, descreve a irregularidade e fundamenta a aplicação de sanções administrativas.

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Respostas

1: D

2: B

3: C

4: D

5: D

6: C

7: C

8: B

9: C

10: B

11: D

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