Q4132094Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Política Nacional de Assistência Social é regulamentada
pela Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), e pela Lei nº 13.146/2015,
denominada Lei Brasileira de Inclusão. Essas legislações
tratam da
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Q4132095Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Política Nacional de Atenção à Pessoa com Deficiência no
âmbito da saúde, conforme os arts. 16 a 23 do Decreto nº
3.298/1999, estabelece as diretrizes da Política Nacional de
Saúde voltadas às pessoas com deficiência. Essas
diretrizes centram-se