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IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria
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Q4128267

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Q4128267 Direito Administrativo

Um servidor municipal fiscaliza estabelecimentos e determina a interdição temporária de espaço por risco sanitário, sem intervenção judicial. A atuação corresponde ao

Alternativas

poder hierárquico.

poder disciplinar.

poder regulamentar.

poder de polícia.

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Q4128268

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,

Q4128268 Direito Administrativo

Após o planejamento da contratação, ocorre a etapa de verificação da habilitação das licitantes e de exame das propostas, culminando com o julgamento. Essa fase corresponde à fase de

Alternativas

execução contratual.

seleção do fornecedor.

recursos.

gestão orçamentária.

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Q4128269

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Q4128269 Direito Administrativo

Servidor utiliza bens e serviços públicos para construir muro de sua chácara. À luz dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992, a conduta caracteriza

Alternativas

irregularidade, seja por dolo ou culpa, sem repercussão na Lei de Improbidade.

improbidade por dano ao erário, independente de dolo.

improbidade por enriquecimento ilícito, com necessidade de demonstração de dolo.

irregularidade por violação abstrata de princípios, independente de dolo.

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Q4163765

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163765 Direito Administrativo

Na teoria dos atos administrativos, a validade do ato depende da presença de elementos essenciais definidos em lei. Considerando esse regime jurídico, qual é a descrição adequada sobre a natureza desses elementos e as consequências de sua inobservância?

Alternativas

A Administração pode flexibilizar a competência e a finalidade do ato sempre que houver interesse público relevante, preservando-se o ato por meio de motivação posterior que o justifique.

A competência, a finalidade e a forma constituem elementos vinculados do ato administrativo, de modo que a violação de qualquer deles acarreta a nulidade do ato desde a sua edição.

Os vícios relativos à finalidade e à competência exclusiva do agente podem ser sanados pela própria Administração, desde que não haja prejuízo demonstrado ao administrado.

O agente público dispõe de liberdade para ajustar o motivo e o objeto do ato após sua prática, substituindoos por fundamentos que considere mais adequados ao interesse público.

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Q4163766

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163766 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos) redefine princípios e regras para contratações públicas, incluindo critérios de julgamento e seleção da proposta mais vantajosa. Considerando essa disciplina, uma modalidade de critério de julgamento prevista na legislação é

Alternativas

a definição de proposta mais vantajosa pela combinação entre menor preço e maior tempo de execução contratual, conforme escolha discricionária do órgão contratante.

a seleção da proposta que contenha o maior número de fornecedores interessados, independentemente do valor estimado ou da qualidade técnica apresentada.

o julgamento baseado exclusivamente na ordem de apresentação das propostas, assegurando preferência ao primeiro licitante que manifestar interesse na contratação.

a escolha da proposta com maior retorno econômico, avaliada pela relação entre o custo da contratação e os benefícios decorrentes de sua execução.

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Q4163768

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Utilização dos bens públicos , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163768 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
Um município celebrou com uma associação cultural ajuste administrativo que autorizou, por cinco anos, o uso de uma praça pública para eventos, com instalação de estruturas removíveis. Dois anos depois, estudos técnicos do plano de mobilidade indicaram a necessidade de utilizar a mesma área para implantar corredor de transporte coletivo, considerado essencial para grande parcela da população. A associação invoca “direito adquirido” ao uso da praça e ameaça ajuizar ações se houver rescisão do ajuste.

Nessa situação, considerada em conjunto com a proteção da confiança do particular, a conduta adequada ao princípio da supremacia do interesse público é

Alternativas

revogar o ajuste por motivo de interesse público superveniente, após processo administrativo com contraditório, fixando prazo para desocupação e indenização limitada a investimentos úteis não amortizados realizados de boa-fé.

preservar integralmente o ajuste até o termo final, tratando o uso exclusivo da praça como situação jurídica consolidada equiparável a ato jurídico perfeito, ainda que o plano de mobilidade aponte prejuízos relevantes à coletividade.

declarar a nulidade do ajuste por incompatibilidade superveniente com o plano de mobilidade urbana, determinando a retomada imediata do bem público sem contraditório e afastando qualquer indenização, em razão da prevalência absoluta do interesse público.

manter a associação na posse da praça e condicionar a implantação do corredor de transporte à celebração de novo instrumento consensual, admitindo, se necessário, o pagamento de compensação integral pela perda da exclusividade até o fim do prazo originalmente ajustado.

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Q4163773

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163773 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
Uma autarquia federal ambiental instaura processo administrativo federal para apurar infrações em área localizada dentro do município, intimando a Prefeitura a prestar informações técnicas e a se manifestar sobre o laudo de fiscalização. O procedimento tramita integralmente na autarquia. Alguns gestores municipais defendem que a atuação da Prefeitura deve seguir apenas normas internas e eventuais leis municipais de processo administrativo, sem necessidade de observar a lei federal.

Nessa situação, qual orientação é juridicamente adequada?

Alternativas

Determinar que a autarquia adeque o processo às normas municipais de processo administrativo, já que os fatos ocorreram em território do município e envolvem interesse local.

Aplicar apenas as regras municipais de procedimento, pois a legislação federal de processo administrativo não produz efeitos sobre atos de órgãos ou autoridades estranhas à Administração direta do próprio município.

Reconhecer que o processo segue o rito da legislação federal de processo administrativo e ajustar a atuação municipal aos prazos, formas e garantias previstos na norma.

Exigir a condução paralela de processo municipal próprio, considerando a lei federal apenas como referência informal, sem vinculação para a atuação da Prefeitura no feito federal.

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Q4163774

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Aquisição e alienação dos bens públicos ,

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163774 Direito Administrativo

O município pretende alienar parte de uma praça pública, há muitos anos utilizada pela população como área de lazer e classificada formalmente como bem de uso comum do povo. Para viabilizar a alienação, a Procuradoria foi consultada sobre o procedimento jurídico adequado. Considerando o regime dos bens públicos, qual providência é necessária para que essa área possa ser validamente alienada?

Alternativas

Aprovar lei que promova a desafetação da área, convertendo-a em bem dominical e, só então, submeter a alienação ao procedimento previsto em lei.

Celebrar contrato com o interessado, assegurando o pagamento do preço e prevendo futura transferência da propriedade, por se tratar de uso tradicionalmente consolidado.

Editar decreto do prefeito declarando que a praça está ociosa e autorizando sua venda direta a particular, com fundamento na conveniência administrativa e na supremacia do interesse público sobre a destinação anterior.

Autorizar, por decreto, a cessão definitiva da área ao particular, condicionando a eficácia do negócio jurídico à posterior comunicação à Câmara Municipal, dispensando alteração formal da categoria do bem.

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Respostas

1: D

2: B

3: C

4: B

5: D

6: A

7: C

8: A

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Senador Canedo - GO 2026 para Analista de Procuradoria

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