Servidor responsável pelo serviço de informações recusou,
sem fundamento legal, o fornecimento de dado público e
ainda retardou deliberadamente a resposta. Nos termos da
Lei nº 12.527/2011, essa conduta
No último quadrimestre de seu mandato, um prefeito ordena
a contratação de serviços que geram despesa superior à
disponibilidade de caixa existente, sabendo que parte da
obrigação não poderá ser paga no mesmo exercício
financeiro. Nesse caso, a conduta do agente público
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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Segundo a Constituição Federal de 1988, há crime de
responsabilidade do Prefeito Municipal diante de
irregularidade no repasse de receitas e transferências
tributárias recebidas pelo Município ao Poder Legislativo
Municipal quando
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas
Nos termos da Lei nº 12.846/2013, em casos de prática de
atos contra a administração pública nacional por pessoas
jurídicas estrangeiras, com filial em território brasileiro,
essas podem ser responsabilizadas
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Segundo a Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do
qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela
administração pública com organizações da sociedade civil
para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco propostas pela administração pública que
envolvam a transferência de recursos financeiros é
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Múltipla escolha, associação, ordenação e preencher lacunas
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