Q4133970Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei nº 1.488/2010 descreve as formas pelas quais um
cargo público municipal pode ser preenchido. São formas de
provimento de cargo público, nos termos do estatuto, a
nomeação, a promoção, a readaptação, a reversão, o
aproveitamento e
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Q4134277Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o art. 41, parágrafo único, da Lei Ordinária
2.954/2025 de Senador Canedo, em até quantos dias a
unidade de contabilidade deve comunicar ao Poder
Legislativo e ao Sistema de Controle Interno a ocorrência de
falhas relacionadas à execução orçamentária e financeira?
Q4134280Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Durante a análise de um contrato de execução de obra
pública, o auditor interno identificou que os pagamentos
estavam sendo realizados sem a comprovação de que os
boletins de medição haviam sido assinados tanto pelo fiscal
do município quanto pelo profissional habilitado da empresa
contratada, como exige a legislação técnica. Com base nos
arts. 14 a 18, essa verificação específica - referente à
regularidade dos pagamentos das obras com base em
boletins de medição devidamente atestados - é de
responsabilidade da
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