A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012,
estabelece o percentual de recursos mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal
e municípios em ações e serviços públicos de saúde. Nesse
contexto, para efeitos de apuração da aplicação desses
recursos, serão consideradas despesas dessa natureza,
entre outras, aquelas referentes ao(às)