Questões de Concurso Público TJ-GO 2024 para Residente Jurídico
Foram encontradas 4 questões
Q3345796
Legislação Federal
Sobre a Ação Popular, devidamente regulada pela Lei nº
4.717/1965, indica-se, dentre outros, como requisito
Q3345797
Legislação Federal
A Ação Civil Pública, regulamentada pela Lei nº
7.347/1985, quanto ao seu procedimento, é válido destacar
que
Q3345803
Legislação Federal
Sobre as Agências Reguladoras, em conformidade com a
Lei nº 13.848/2019, considerando as suas peculiaridades,
tem-se que
Q3345820
Legislação Federal
Analise o caso a seguir.
Um servidor público estadual teve ciência, em 10 de maio de 2024, de que seu pedido de promoção, encaminhado em 10 de janeiro do mesmo ano foi indevidamente negado pela administração pública em 12 de fevereiro devido a um erro de interpretação das normas aplicáveis. Após tentar resolver a situação administrativamente sem sucesso, o servidor está considerando buscar reparação judicial. Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o prazo decadencial para a propositura de um mandado de segurança, responda qual é o último mês em que o servidor pode impetrar mandado de segurança para contestar a decisão administrativa que negou sua promoção, sem que seu pedido seja considerado extinto pela decadência?
Um servidor público estadual teve ciência, em 10 de maio de 2024, de que seu pedido de promoção, encaminhado em 10 de janeiro do mesmo ano foi indevidamente negado pela administração pública em 12 de fevereiro devido a um erro de interpretação das normas aplicáveis. Após tentar resolver a situação administrativamente sem sucesso, o servidor está considerando buscar reparação judicial. Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o prazo decadencial para a propositura de um mandado de segurança, responda qual é o último mês em que o servidor pode impetrar mandado de segurança para contestar a decisão administrativa que negou sua promoção, sem que seu pedido seja considerado extinto pela decadência?
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