A Lei n° 12.527/2011 mais conhecida como Lei de Acesso
à Informação, pelas disposições do art. 4º, para os efeitos
desta lei, a qualidade da informação que pode ser
conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou
sistemas autorizados, refere-se à
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A Lei n° 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos
Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Nos termos
do art. 11 da referida lei, os Institutos Federais terão como
órgão executivo a reitoria, composta por
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