Questões de Concurso Público Prefeitura de Novo Gama - GO 2023 para Fiscal de Vigilância Sanitária - Nível I

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Q2343297 Direito Sanitário
De acordo com a Lei 9.782/99 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, é correto afirmar que consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária:
Alternativas
Q2343298 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens, e Saúde do Trabalhador e da prestação de serviços de interesse à Saúde.
Nesse sentido, de acordo com a Lei nº. 1.697/2018, Código de Vigilância Sanitária do Município de Novo Gama-GO é possível afirmar que a vigilância sanitária abrange:
Alternativas
Q2343299 Direito Sanitário
A autoridade sanitária terá livre acesso, em qualquer hora e dia, observados os preceitos constitucionais, em todas as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de qualquer natureza, terrenos cultivados ou não, lugares e logradouros públicos, e neles fará observar as leis e regulamentos que se destinem à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive para investigação de inquérito sanitário.
Com base nessa determinação legal, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q2343300 Segurança e Saúde no Trabalho
O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Outrossim, sobre as normas regulamentadoras do fornecimento e utilização dos equipamentos de proteção, é correto afirmar que cabe ao empregado a seguinte obrigação:
Alternativas
Q2343301 Segurança e Saúde no Trabalho
Sabendo-se que as NR 19 e NR 16 tratam do transporte de substâncias mais perigosas, marque a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
16: C
17: D
18: C
19: B
20: D