Questões de Concurso Público Prefeitura de Britânia - GO 2023 para Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas

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Q3619086
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Britânia , Lei Orgânica do Município de Britânia ,
Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q3619086 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com artigo 6º da Lei Orgânica Municipal de Britânia, no interesse da preservação da higiene dos logradouros públicos, é proibido:
Alternativas
Q3619087
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Britânia , Lei Orgânica do Município de Britânia ,
Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q3619087 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica Municipal de Britânia, determina em seu artigo 60, que nenhum serviço ou obra poderá ser executado nos logradouros públicos sem prévia licença do órgão competente da Administração Pública Municipal, exceto:
Alternativas
Q3619088
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Britânia , Lei Orgânica do Município de Britânia ,
Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q3619088 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o previsto no artigo 165 da Lei Orgânica Municipal de Britânia, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto abaixo,
Considera-se infração, para os efeitos deste Código, qualquer ação ou omissão, _______________, que importem na inobservância de norma constante nesta Lei ou de seus regulamentos. 
Alternativas
Q3619089
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Britânia , Lei Orgânica do Município de Britânia ,
Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q3619089 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo a Lei Orgânica de Britânia, salvo em casos que encerrem especial complexidade, as vistorias administrativas deverão ser concluídas no prazo de:
Alternativas
Q3619093
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Britânia , Lei nº 150 de 2004 - Código de Posturas do Município de Britânia ,
Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q3619093 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Acerca da licença para localização e funcionamento, o Código de Posturas de Britânia prevê que será concedida a licença, expedindo em favor do interessado o Alvará respectivo. O prazo máximo determinado para o alvará é de:
Alternativas
Q3619102
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Britânia , Lei nº 18 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Britânia ,
Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q3619102 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O artigo 229 do Estatuto dos Servidores Públicos de Britânia determina que o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Das Penas Disciplinares relacionadas abaixo, qual não está prevista no Estatuto:
Alternativas
Q3619103
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Lei nº 18 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Britânia ,
Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q3619103 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Na aplicação das Penas Disciplinares, o Estatuto dos Servidores Públicos de Britânia determina que seja considerado:

I. Os antecedentes do servidor.
II. A reincidência.
III. A repercussão do fato.
IV. A natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada.
V. Os danos dela decorrentes para o serviço público.


Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3619104
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Lei nº 18 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Britânia ,
Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q3619104 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nas Disposições Gerais do Estatuto dos Servidores Públicos de Britânia, está previsto que além dos sábados e domingo, da terça-feira de carnaval, da sexta-feira santa e de outros dias que forem especialmente considerados de festa popular, não haverá expediente em nenhuma repartição ou serviço do Município em feriados Nacionais e Municipais. Identifique abaixo a opção que apresenta uma data de feriado Nacional e Municipal estabelecido no Estatuto, respectivamente:
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: A
4: A
5: B
6: C
7: D
8: B
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