Aos agentes da fiscalização compete cumprir e fazer cumprir as disposições estabelecidas no Código de Posturas do Município, orientando os interessados quanto à observância das normas e lavrando os autos de infração.

Considera-se infração, para os efeitos do Código de Posturas, qualquer ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância de norma constante na Lei.

Podem agravar ou atenuar as infrações a presença de circunstâncias relativas à condição pessoal do infrator e dos riscos ou danos causados pela ação ou omissão considerada.

Os funcionários incumbidos da fiscalização não têm direito ao livre acesso, para o exercício de suas funções, aos locais em que devam atuar, dependendo em alguns casos de autorização judicial.

comunicar o fato aos superiores para que notifiquem o proprietário do estabelecimento;

comunicar o fato aos seus superiores, que poderão requisitar o apoio policial necessário.

requisitar imediatamente o apoio policial;

fechar temporariamente o estabelecimento e aplicar a multa cabível por desacato.

realizar uma vistoria administrativa no local;

notificar o infrator;

lavrar o auto de infração com a multa correspondente;

estabelecer o prazo de 30 dias para a desobstrução e ou retorno do curso de água.

Nascentes e matas ciliares;

Áreas que servem de pouso, abrigo e reprodução de espécies migratórias;

Elevações rochosas de valor paisagístico;

Áreas verdes públicas.

I, II e III

I, apenas

I e II, apenas

I e III, apenas

interdição do estabelecimento e multa correspondente ao dobro do valor da taxa devida;

advertência e multa correspondente ao valor da taxa devida;

multa de dois salários mínimos vigentes;

suspensão da venda de produtos e multa de 50 (cinquenta) UMR.

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

em virtude de sentença judicial transitada em primeira instância;

mediante processo administrativo, independente, de assegurada a ampla defesa;

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

em virtude de faltas recorrentes sem justificativas.