Um guarda municipal, durante fiscalização preventiva em logradouro público, abordou comerciante que ocupava irregularmente parte da calçada. Embora soubesse que a aplicação de determinadas sanções administrativas competia a outro setor municipal, afirmou que poderia impedir o funcionamento da atividade e exigiu quantia em dinheiro para deixar de adotar providências contra o estabelecimento. O comerciante, receando prejuízos, efetuou o pagamento. Posteriormente, constatou-se que o agente não possuía competência específica para aplicar a sanção anunciada, mas havia utilizado a autoridade associada ao cargo para formular a exigência. A respeito da tipificação penal da conduta, é correto afirmar que:

Durante patrulhamento nas imediações de um estabelecimento comercial, guardas municipais foram acionados após a subtração de mercadorias. O autor havia retirado os produtos do estabelecimento sem violência ou grave ameaça e, ao perceber que era perseguido imediatamente por um funcionário, desferiu-lhe um golpe para impedir a recuperação dos bens. A agressão causou lesão corporal leve, permitindo que o indivíduo continuasse a fuga com os objetos. Poucos minutos depois, durante perseguição ininterrupta, foi alcançado pelos guardas, que recuperaram integralmente as mercadorias. À luz do Código Penal e das disposições processuais relativas à prisão em flagrante, qual conclusão é juridicamente adequada?

Durante atendimento a uma ocorrência, integrantes da Guarda Municipal realizaram a prisão em flagrante de um indivíduo. Após a contenção, quando o preso já não apresentava resistência, o responsável pela equipe, movido por satisfação pessoal e pelo propósito de humilhá-lo perante os presentes, empregou grave ameaça para obrigá-lo a permanecer ajoelhado e a proferir declarações depreciativas sobre si mesmo. O procedimento não tinha finalidade de segurança, identificação ou preservação de provas. À luz da Lei nº 13.869/2019, a conduta descrita:

Durante atendimento a ocorrência em estabelecimento comercial, um homem apresentou aos integrantes da Guarda Municipal uma carteira de identidade materialmente autêntica, regularmente expedida por órgão público, mas pertencente a seu irmão, com quem possuía grande semelhança física. O documento foi apresentado como se fosse do próprio abordado, com a finalidade de evitar sua identificação verdadeira. Questionado pelos agentes, o indivíduo confirmou verbalmente os dados constantes do documento, sem realizar qualquer adulteração material ou inserir declaração falsa em documento público ou particular. A fraude foi identificada após consulta aos sistemas disponíveis. Considerando os crimes contra a fé pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.