A evolução territorial de Conceição do Coité envolveu a criação de distritos e a posterior emancipação de localidades que passaram a constituir municípios autônomos. Esses acontecimentos modificaram a organização administrativa e os limites territoriais ao longo do século XX. Com fundamento nos registros da divisão administrativa do município, considere os atos seguintes:

I. Lei Estadual nº 628, de 30 de dezembro de 1953.
II. Lei Estadual nº 1.016, de 12 de agosto de 1958.
III. Lei Estadual nº 1.752, de 27 de julho de 1962.
IV. Lei Estadual nº 4.052, de 14 de maio de 1982.

Assinale a alternativa que estabelece a correspondência correta entre os atos normativos e seus efeitos na organização territorial de Conceição do Coité.

O Prefeito de Conceição do Coité pretende promover alterações na estrutura administrativa municipal. Para isso, sua equipe jurídica apresentou três propostas: reorganizar procedimentos internos de funcionamento de secretarias sem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos; extinguir cargos públicos atualmente vagos; e criar um novo órgão administrativo com competências permanentes. Um assessor sustentou que as três providências poderiam ser implementadas mediante decreto, por se tratar de matérias relacionadas à direção superior da administração municipal. Outro argumentou que a Lei Orgânica estabelece limites específicos para a utilização desse instrumento. À luz do art. 67, inciso XXXVII, da Lei Orgânica, identifique a alternativa juridicamente adequada.

Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Conceição do Coité, determinada proposição foi submetida à apreciação dos vereadores. Embora houvesse número suficiente de parlamentares para a abertura dos trabalhos, surgiu divergência quanto à possibilidade de realizar a votação, considerando que parte dos membros da Casa ainda não havia comparecido. Na ocasião, um vereador sustentou que o quórum exigido para a instalação da sessão seria suficiente para a deliberação de qualquer matéria ordinária. Outro parlamentar argumentou que a Lei Orgânica estabelece requisitos distintos para a abertura das sessões e para a tomada de decisões pelo Plenário. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, analise as afirmativas a seguir.  I. As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.  II. Como regra geral, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, desde que esteja presente a maioria de seus membros, ressalvadas as disposições específicas previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica.  III. A presença do quórum mínimo exigido para a abertura da sessão autoriza a votação de matérias sujeitas à regra geral de deliberação, independentemente da quantidade de vereadores presentes no momento da votação.  IV. A exigência de maioria dos membros para deliberação não impede que determinadas matérias estejam sujeitas a quóruns diferenciados, quando expressamente previstos na Constituição Federal ou na Lei Orgânica.  Está correto o que se afirma em: