O projeto do Centro Administrativo Hamilton Rios de Araújo, divulgado pela Prefeitura de Conceição do Coité, prevê a concentração de diferentes setores da administração municipal e de outras instituições em um mesmo conjunto arquitetônico. A estrutura foi apresentada com espaços destinados a atividades administrativas, estacionamento com acessibilidade, iluminação cênica e elementos de valorização da memória local. Entre os órgãos e setores mencionados na divulgação encontram-se o Gabinete do Prefeito, a Secretaria Municipal de Educação, o Centro Pedagógico, a Secretaria Municipal de Finanças, a Controladoria do Município, a Câmara de Vereadores e a Justiça do Trabalho. Com base nas informações divulgadas sobre o Centro Administrativo, assinale a alternativa que apresenta uma conclusão correta.

A autoridade municipal examinou penalidade fundada em auto com vício essencial e outra penalidade regularmente constituída, cuja retirada era pretendida apenas por conveniência política. À luz da autotutela administrativa, examine:

I. A Administração pode anular atos ilegais, respeitados os limites jurídicos.
II. Revogação corrige ilegalidade e produz necessariamente efeitos retroativos.
III. Penalidade vinculada regularmente constituída não pode ser livremente revogada por conveniência política.
IV. Só o Judiciário pode invalidar atos administrativos.
V. A presunção de legitimidade não impede controle de legalidade.

Está correto o que se afirma em:

Relatórios técnicos reiterados informaram ao Município falhas graves na sinalização noturna de curva urbana e recomendaram correção. Apesar do dever concreto de manutenção, nada foi feito. Posterior sinistro teve como causas concorrentes, segundo perícia, a sinalização deficiente e o excesso de velocidade do condutor. Assinale a alternativa juridicamente adequada.

Agente municipal recebeu dinheiro de motorista para deixar de lavrar auto de infração que deveria registrar. Comprovou-se a intenção consciente de obter vantagem econômica, mas não foi quantificado dano ao erário. À luz da Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei nº 14.230/2021, assinale o enquadramento mais específico.