Na primeira metade do século XX, conflitos políticos ocorridos na região ficaram conhecidos como Guerra do Campestre. Além da dimensão política, esses acontecimentos produziram reflexos sobre a dinâmica da antiga Campestre. Entre os efeitos relacionados a esse período histórico, destaca-se:

A Barragem do Gavião, situada no distrito de Várzea do Caldas, integra a história da infraestrutura hídrica de Seabra. Inaugurada em 1985, a obra produziu efeitos sobre comunidades e atividades econômicas da região. Analise as afirmativas a seguir.

I. A disponibilidade de água represada favoreceu atividades agrícolas em comunidades beneficiadas pela barragem.

II. A obra está relacionada ao aproveitamento dos recursos hídricos e produziu efeitos sociais e econômicos na região. 

III. A construção da barragem teve como finalidade principal estabelecer uma hidrovia destinada ao transporte de mercadorias entre Seabra e outros municípios.

Está correto o que se afirma em:

A BR-242 constitui um dos principais eixos rodoviários relacionados ao território de Seabra. Além dos deslocamentos de longa distância, a rodovia interfere na circulação de pessoas e mercadorias e nas relações estabelecidas entre o município e outras localidades. Considerando essa característica, assinale a alternativa correta.

A atuação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Seabra compreende diferentes responsabilidades relacionadas à política educacional.

Entre as atribuições compatíveis com a atuação desse órgão municipal encontra-se:

O patrimônio arqueológico existente em Seabra fornece informações sobre períodos muito anteriores à formação administrativa do atual município. No bairro Nossa Senhora das Graças, achados identificados durante obras realizadas na região da Caixa D'Água revelaram vestígios de ocupações humanas antigas. A relevância histórica desses achados decorre principalmente:

Seabra é sede da 13ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (13ª COORPIN). Considerando a organização da segurança pública e a natureza desse órgão, assinale a alternativa incorreta.

A denominação “Cidade das Rosas”, associada a Seabra, consolidou-se a partir de uma prática que passou a integrar a paisagem e a memória afetiva da população. A origem dessa identificação está relacionada:

As ações municipais de assistência social abrangem diferentes situações e grupos da população. A respeito das atribuições desenvolvidas nessa área em Seabra, considere:

I. Podem compreender ações destinadas a crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade.

II. Incluem planejamento e execução de políticas e serviços de assistência social no âmbito municipal.

III. Restringem-se à concessão de benefícios financeiros, pois os serviços de acompanhamento das famílias são executados exclusivamente pelo Estado.

Assinale a alternativa correta.

Considere as seguintes afirmações sobre estruturas e serviços relacionados a Seabra:

I. A BR-242 contribui para a circulação rodoviária e para a integração regional.

II. A 13ª COORPIN evidencia a presença, no município, de uma estrutura estadual de segurança pública com atuação regional.

III. A existência de serviços de alcance regional em Seabra significa que todos eles integram a estrutura administrativa da Prefeitura.

A avaliação correta das afirmativas é:

Seabra está inserida em uma região marcada pela presença de diferentes ambientes naturais. Na área relacionada à bacia dos rios Cochó e Santo Antônio, encontram-se formações vegetais e áreas transformadas pelas atividades humanas. Considerando as características ambientais dessa região, assinale a alternativa correta.

No encerramento do exercício financeiro, determinado Município possuía contrato vigente para fornecimento parcelado de materiais de expediente. Em 20 de dezembro, a Administração emitiu regularmente empenho no valor de R$ 90.000,00, correspondente às entregas previstas até o final daquele exercício. Em 27 de dezembro, foram entregues materiais no valor de R$ 60.000,00, acompanhados da documentação necessária, tendo o setor competente verificado a conformidade quantitativa e qualitativa da parcela recebida. Os R$ 30.000,00 restantes correspondiam a materiais cuja entrega ocorreria somente no exercício seguinte. Um servidor sugeriu liquidar integralmente os R$ 90.000,00 antes do encerramento do exercício, sob o argumento de que o empenho já havia reservado a dotação e o contrato encontrava-se regularmente celebrado. À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Ao revisar os procedimentos da receita de determinado Município, um Agente Financeiro encontrou o seguinte fluxo relativo a um tributo: a autoridade administrativa identificava a matéria tributável, calculava o montante devido e identificava o sujeito passivo; posteriormente, o contribuinte efetuava o pagamento perante instituição arrecadadora credenciada; por fim, os valores recebidos eram transferidos à conta do Tesouro municipal.

Considerando os estágios da receita pública e a terminologia empregada pela Lei nº 4.320/1964, as operações descritas correspondem, respectivamente, a: 

Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o secretário de Finanças de determinado Município afirmou que cada unidade administrativa poderia executar livremente suas dotações até o limite autorizado na LOA, não havendo necessidade de programação financeira específica, uma vez que a aprovação orçamentária já garantiria a existência dos recursos necessários aos pagamentos. Considerando a Lei Complementar nº 101/2000 e a relação entre execução orçamentária e execução financeira, analise as afirmativas:

I. A existência de dotação orçamentária não significa, por si só, que haja disponibilidade financeira imediata para a realização do correspondente pagamento.

II. O Poder Executivo estabelecerá, nos termos da LRF e no prazo nela previsto, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

III. A programação financeira busca, entre outras finalidades, compatibilizar o ritmo da execução das despesas com o comportamento esperado ou realizado das receitas e das disponibilidades.

IV. A autorização da despesa pela LOA assegura à unidade gestora a execução integral da dotação, de modo que eventual frustração de receita poderá afetar o cronograma de pagamento, mas não autoriza limitação de empenho e movimentação financeira.

Está correto o que se afirma em:

No último dia do exercício financeiro, o setor contábil de uma prefeitura analisou duas despesas regularmente empenhadas:

Despesa X: o objeto contratado foi entregue e regularmente liquidado, mas o pagamento não ocorreu até 31 de dezembro.

Despesa Y: o empenho foi regularmente emitido, mas o objeto correspondente ainda não havia sido entregue nem, consequentemente, liquidado até o encerramento do exercício.

Um servidor afirmou que ambas deveriam receber tratamento idêntico, pois toda despesa empenhada e não paga é, para todos os efeitos, um resto a pagar processado.

À luz da Lei nº 4.320/1964 e da classificação dos restos a pagar, assinale a alternativa correta.

Durante a execução orçamentária, um Município enfrentou três situações distintas:

Situação I: determinada ação possuía dotação na LOA, mas o valor autorizado revelou-se insuficiente para a continuidade da despesa;

Situação II: surgiu a necessidade de realizar despesa para a qual não existia dotação orçamentária específica;

Situação III: uma calamidade pública provocou despesa urgente, imprevisível e não contemplada adequadamente no orçamento.

Considerando a classificação dos créditos adicionais prevista na Lei nº 4.320/1964 e sua disciplina constitucional, indique a correspondência correta entre as situações e os créditos cabíveis. 

Para atender pequenas despesas de pronto pagamento de determinada unidade administrativa, a autoridade competente autorizou a entrega de numerário a um servidor, mediante prévio empenho em dotação própria e observância das normas locais relativas ao regime de adiantamento. Antes de prestar contas da quantia recebida, o servidor solicitou novo suprimento para custear outra atividade. Constatou-se, entretanto, que o prazo regulamentar para prestação de contas do primeiro adiantamento já havia expirado sem a correspondente prestação de contas, encontrando-se o servidor, nos termos da regulamentação aplicável, caracterizado como servidor em alcance. Um dos gestores sustentou que a nova concessão seria possível porque ainda não havia decisão administrativa definitiva impondo ao servidor o ressarcimento de qualquer valor. Considerando a Lei nº 4.320/1964 e as características do regime de adiantamento, assinale a alternativa correta.

Em março de 2027, determinado órgão municipal recebeu documentação referente a serviço regularmente prestado em novembro de 2026. A despesa possuía dotação própria no exercício de origem, mas, por falha administrativa, não havia sido empenhada naquele exercício. Após comprovação da prestação e reconhecimento da obrigação pela autoridade competente, surgiu divergência sobre o tratamento orçamentário adequado. Um servidor sugeriu inscrever retroativamente a obrigação em restos a pagar de 2026. Outro defendeu seu processamento no orçamento de 2027, observadas as regras aplicáveis às despesas de exercícios anteriores. À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Ao realizar a conciliação bancária da conta de movimentação de determinada unidade, o Agente Financeiro encontrou saldo de R$ 248.000,00 no razão contábil e saldo de R$ 251.500,00 no extrato bancário na mesma data. A análise revelou exclusivamente os seguintes eventos:

• Cheque emitido e contabilizado pela entidade no valor de R$ 8.000,00, ainda não apresentado ao banco;

• Tarifa bancária de R$ 1.500,00 debitada pelo banco, ainda não registrada contabilmente;

• Depósito de R$ 3.000,00 contabilizado pela entidade no último dia do mês, ainda não creditado pelo banco.

Não foram identificadas outras diferenças. Com base exclusivamente nas informações apresentadas, assinale a alternativa correta. 

Em determinado Município, foi regularmente reconhecida e liquidada uma despesa orçamentária. Posteriormente, a Tesouraria realizou o pagamento ao fornecedor mediante transferência bancária. Durante treinamento interno, um servidor afirmou que o pagamento seria evento de natureza exclusivamente orçamentária, pois representaria apenas o encerramento da execução da despesa prevista na LOA. Considerando a estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e a integração entre as informações orçamentárias, patrimoniais e de controle, assinale a alternativa incorreta. 

Determinada prefeitura possuía três faturas regularmente liquidadas relativas a contratos administrativos. Antes da realização dos pagamentos, o secretário responsável solicitou à Tesouraria que antecipasse o pagamento de uma empresa específica, embora sua obrigação fosse posterior às demais, sob a justificativa de que a contratada mantinha “boa relação institucional” com a Administração e necessitava dos recursos para honrar sua folha salarial. O Agente Financeiro informou que a execução dos pagamentos contratuais está submetida a regras legais e que a preferência pretendida não poderia ser concedida com base exclusivamente nesses fundamentos. Considerando a Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas:

I. No dever de pagamento pela Administração, deve ser observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas categorias contratuais previstas em lei.

II. A ordem cronológica possui caráter absolutamente inflexível, não admitindo alteração em nenhuma circunstância, ainda que exista relevante razão de interesse público formalmente demonstrada.

III. A alteração da ordem cronológica pode ocorrer nas hipóteses legais, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente.

IV. A mera preferência pessoal da autoridade por determinada empresa, desacompanhada dos pressupostos legais e da devida motivação, não constitui fundamento suficiente para alterar a ordem de pagamento.

Está correto o que se afirma em: