De acordo com o Art. 16º da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara versa sobre as competências privativas do Município. Considerando o texto legal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das competências expressas nesse dispositivo: 

Com base no Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município. Diante disso, assinale a alternativa correta.

I. Adotar normas urbanísticas, exceto as relativas a zoneamento e loteamento

II. Transferir permanentemente a sede do Governo Municipal

III. Reformular o Plano Diretor

Assinale: