Com base na Lei Orgânica de Retirolândia, aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:

A seção II da Constituição Federal de 1988 aborda a saúde e abrange os artigos 196 a 200. A Constituição reconhece a saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e estabelece o Sistema Único de Saúde (SUS). A Constituição não estabelece que:

O artigo 196 estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, que deve garantir o acesso universal e igualitário a ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. A Constituição Federal de 1988 estabelece outras garantias como as descritas abaixo, exceto: