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ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação
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Q3628231

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628231 Direito Administrativo

Em resumo, pode-se definir a improbidade administrativa como sendo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. Quem, mesmo não sendo agente público, participe ou se beneficie da prática de ato de improbidade, também está sujeito às penalidades previstas na lei.
Disponível em: www.tjdft.jus.br

Sobre a LEI Nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa

Nas ações e nos acordos regidos pela Lei de Improbidade Administrativa, haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.

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Q3628233

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628233 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são realizados entre particulares e a Administração Pública e possuem formalidades e requisitos específicos.
No que tange aos Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Contratos de obras públicas são prestação de serviços que englobam diferentes tipos de atividades, tais como: consertos, montagens, conservações, reparações, manutenções, transportes, publicidade, seguro e empreendimento.

Nos contratos de serviço, o regime de contratação só poderá ser empreitado por preço global ou empreitada integral.

Na ocasião em que a Administração Pública desejar adquirir bens móveis de pessoas físicas ou jurídicas, ela deverá optar pela modalidade de contrato de fornecimento.

Através dos contratos de alienação a Administração Pública irá transferir o domínio de bens móveis onde dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais.

Nos contratos de concessão, o Poder Público transfere a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas a prestação de um serviço público, do qual será cobrado o pagamento de taxas pelo usuário.

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Q3628237

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628237 Direito Administrativo

No que diz respeito ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O PNCP deverá oferecer acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep)

Quando adotarem o PNCP, os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 5 (cinco) anos, para cumprimento das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial.

O PNCP conterá informações dos contratos e termos aditivos e planos de contratação anuais.

Os entes federativos poderão instituir sítio eletrônico oficial para divulgação complementar e realização das respectivas contratações, desde que mantida a integração com o PNCP.

Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes que ainda não adotarem o PNCP publicar, em diário oficial, as informações que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato.

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Q3628239

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628239 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos assinale a alternativa incorreta sobre os componentes das licitações:

Alternativas

O agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública

A autoridade é o agente público dotado de poder de decisão

O contratante é uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

A Administração é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

O órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

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Q3628240

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628240 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do Processo Licitatório, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O processo licitatório tem como um dos principais objetivos evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos

Os atos praticados no processo licitatório serão totalmente públicos.

Não poderá participar de licitação pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, em primeiro grau, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: divulgação do edital de licitação depois preparatória, após, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de julgamento, depois de habilitação, recursal e por último de homologação.

Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem alguns atos em formato eletrônico.

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Respostas

1: D

2: C

3: B

4: D

5: A

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