Questões de Concurso Público Prefeitura de Congonhinhas - PR 2026 para Professor

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Q4255215 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre as disposições preliminares e os direitos fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II. A garantia de prioridade absoluta compreende, entre outros fatores, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à infância e à juventude.
III. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de negligência ou exploração, mas o Estatuto prevê que a violência e a crueldade só serão punidas se houver dolo comprovado dos pais.
IV. Os direitos enunciados na Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, religião, deficiência ou condição econômica. 
Alternativas
Q4255216 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o Direito à Saúde e as obrigações dos estabelecimentos de atenção à saúde da gestante, à luz do ECA, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os hospitais são obrigados a manter prontuários individuais das atividades desenvolvidas pelo prazo de dezoito anos.
II. É obrigação dos hospitais fornecer declaração de nascimento onde constem obrigatoriamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do recém-nascido.
III. O Sistema Único de Saúde (SUS) deve disponibilizar o teste do pezinho de forma escalonada, incluindo em sua primeira etapa o rastreamento de fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito e fibrose cística, entre outras doenças.
IV. A gestante tem direito a um acompanhante de sua preferência apenas durante o trabalho de parto, excluindo-se os períodos de pré-natal e pós-parto imediato. 
Alternativas
Q4255217 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Adoção), à luz do ECA, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A adoção é uma medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa.
II. Podem adotar os maiores de 18 anos, independentemente do estado civil, desde que sejam, pelo menos, dezesseis anos mais velhos que o adotando.
III. É permitida a adoção por procuração, desde que o adotante resida no exterior e comprove estabilidade familiar.
IV. O adotado tem o direito de conhecer sua origem biológica e obter acesso irrestrito ao processo após completar 18 anos de idade.  
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: A