Questões de Concurso Público Prefeitura de Centenário do Sul - PR 2026 para Agente Administrativo

Foram encontradas 11 questões

Q3906209 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Os arquivos públicos são:

I. os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

II. os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

III. os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades. 
Alternativas
Q3906213 Direito Administrativo
É o princípio da completa submissão da Administração às leis. Trata-se do Princípio da 
Alternativas
Q3906214 Direito Administrativo
É a faculdade de que dispõe os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. A definição de Meirelles (2015) se refere ao poder 
Alternativas
Q3906215 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

________ é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. 

Alternativas
Q3906216 Direito Administrativo
Visam a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração. Trata-se dos Atos 
Alternativas
Q3906217 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

________ é o contrato administrativo de ________, na modalidade patrocinada ou administrativa. 

Alternativas
Q3906218 Direito Administrativo
Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a definição se refere  
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Q3906220 Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Conforme Art. 37 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço deverá ser realizado por:

I. declaração de capacidade e experiência emitida pelo próprio licitante.

II. atribuição de notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada para esse fim, de acordo com orientações e limites definidos em edital, considerados a demonstração de conhecimento do objeto, a metodologia e o programa de trabalho, a qualificação das equipes técnicas e a relação dos produtos que serão entregues.

III. atribuição de notas por desempenho do licitante em contratações anteriores aferida nos documentos comprobatórios de que trata o § 3º do art. 88 desta Lei e em registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 
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Q3906221 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 80 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, qual é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos; e bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração?  
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Q3906222 Direito Administrativo
De acordo com o Art.37 da Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

III. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. 
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Q3906226 Direito Administrativo
Conforme o Art. 8º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente 
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: C
4: A
5: C
6: B
7: B
8: B
9: C
10: D
11: C