Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades de atendimento não governamentais são organizações que prestam serviços de proteção e socioeducação a crianças e adolescentes em situação de risco, necessitando de registro e inscrição no ________ para funcionar legalmente. Estas entidades devem cumprir requisitos de habitabilidade, segurança, salubridade e apresentar planos de trabalho alinhados aos princípios do ECA, sendo fiscalizadas pelo Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares. 

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. As medidas de proteção no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são ações aplicadas quando os direitos das crianças e adolescentes são ameaçados ou violados, como em casos de negligência, abandono, abuso e violência, visando garantir um ambiente seguro e adequado ao desenvolvimento integral do menor. Essas medidas incluem encaminhamento aos pais, orientação e apoio familiar, matrícula em escola, inclusão em programas sociais, tratamento médico ou psicológico, acolhimento institucional ou familiar, e colocação em família substituta. No tocante às medidas de proteção previstas no ECA, o Conselho Tutelar poderá, dentre outras:
I. encaminhar aos responsáveis, mediante termo de responsabilidade. II. oferecer orientação, apoio e acompanhamento temporários. III. incluir em programa comunitário ou oficial de auxílio às crianças. IV. internar em estabelecimento educacional.