Questões de Concurso Público Prefeitura de Guapirama - PR 2024 para Advogado

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Q4327275 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação por utilidade pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.



I. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.


II. A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.


III. É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.


IV. Pode promover a desapropriação mediante autorização expressa constante de lei ou contrato o contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.

Alternativas
Q4327277 Direito Administrativo
Sobre a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da nulidade dos contratos, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q4327279 Direito Administrativo
Sobre a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Das Modalidades de Licitação, assinale a alternativa que não representa uma modalidade de licitação.  
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: A