Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2023 para Guarda Municipal - Masculino e Feminino

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Q4263014 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei 13.869/2019 (Lei de abuso de autoridade), a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, terá qual efeito?  
Alternativas
Q4263022 Direito Processual Penal
Sobre prisão em flagrante, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Respostas
1: B
2: D