Questões de Concurso Público Prefeitura de Cunha Porã - SC 2020 para Agente Administrativo
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Sobre a Desapropriação do interesse social, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.
II. O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
III. Considera-se de interesse social o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.
IV. Considera-se de interesse social a construção de casa populares.
Sobre as responsabilidades dos servidores públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa incorreta.
I. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
II. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
III. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
IV. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
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