Q1169616Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A emenda 001/98 da Lei Orgânica do Município de
Mandaguaçu insere alterações em cinco artigos da
legislação municipal citada. Os parágrafos descritos
no Art. 3º da emenda tratam de detalhes sobre
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Q1169617Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No capítulo III da Lei Orgânica Municipal, em seu
Art. 129, há na seção I a descrição das disposições
gerais sobre a política rural. Na redação do artigo
está escrito que a desapropriação de terras para fins
de reforma agrária deverá ser de competência
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