Q1169616Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A emenda 001/98 da Lei Orgânica do Município de
Mandaguaçu insere alterações em cinco artigos da
legislação municipal citada. Os parágrafos descritos
no Art. 3º da emenda tratam de detalhes sobre
Q1169617Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No capítulo III da Lei Orgânica Municipal, em seu
Art. 129, há na seção I a descrição das disposições
gerais sobre a política rural. Na redação do artigo
está escrito que a desapropriação de terras para fins
de reforma agrária deverá ser de competência
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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