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Questões de Concurso Público Câmara de Sapucaia - RJ 2023 para Tesoureiro

Questões Discursivas

Foram encontradas 4 questões

Q4226438 Direito Administrativo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, o Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares algumas funções administrativas.

Marque a opção que indica CORRETAMENTE uma dessas funções, que a letra da Lei Orgânica fez questão de positivar de forma explicita:
Alternativas
Q4226465 Direito Administrativo
O art. 18, §1º da LeiOrgânica do Município de Sapucaia/RJ traz a seguinte redação:

“§ 1° − A publicidade dos atos, propagandas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.”.
Grifou-se.

Considerando a parte destacada no dispositivo replicado acima, qual princípio serve de fundamento para a referida vedação?
Alternativas
Q4226466 Direito Administrativo
Sabe−se que os Bens Públicos gozam de certas garantias e/ou prerrogativas. Marque a opção que aponta INCORRETAMENTE uma das garantias/prerrogativas ostentadas pelos Bens Públicos. 
Alternativas
Q4226469 Direito Administrativo
Considerando o positivado na Lei 8.666/1993 – Lei de Licitações, marque a opção CORRETA:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: B
4: A