Em regra, a celebração de contratos administrativos deve ser precedida do procedimento de licitação. Porém, o próprio texto legal prevê algumas situações em que é admitida a celebração dos contratos administrativos sem a realização da licitação.

Considerando esta possibilidade de contratação direta, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a Lei 8.666/1993, marque a opção CORRETA.

Sabe−se que um processo administrativo é um instrumento por meio da qual a Administração Pública, através de uma sequência ordenada de atos, busca efetivar o previsto em lei, seja essa previsão uma determinação, proibição ou até mesmo uma faculdade.

Considerando esse conceito e as disciplinas aplicáveis ao processo administrativo, marque a opção CORRETA. 

O instituto da desapropriação pode ser entendido como a modalidade mais extrema de intervenção do Estado no domínio privado, sendo um procedimento regido pelo direito público, por meio do qual a Administração Pública transfere para si a propriedade que até então pertencia a terceiros 

Considerando este conceito dado ao instituto jurídico denominado de “Desapropriação”, analise os itens que seguem e assinale a opção CERTA.

I − É possível a ocorrência de Desapropriação por Interesse Social, por Necessidade Pública e por Utilidade Pública 

II − É possível a ocorrência de Desapropriação para Fins de Reforma Urbana.

III − É possível a ocorrência de Desapropriação para Fins de Reforma Agrária.

IV − É possível a ocorrência de Expropriação sem qualquer indenização ao proprietário.