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INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador
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Q626036

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Compensação ,

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626036 Direito Tributário

Acerca da compensação como meio de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Assim como a legislação civil, a compensação tributária ocorre por meio de crédito líquido, certo, vencidos e vincendos;

A Fazenda Pública não está autorizada a compensar crédito tributário enquanto pendente discussão judicial promovida pelo sujeito passivo;

A compensação de crédito tributário pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória;

Mandado de Segurança poderá convalidar a compensação já realizada pelo contribuinte;

Não é cabível à autoridade fazendária efetuar de ofício a compensação quando o sujeito passivo não a requerer voluntariamente.

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Q626037

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Remissão ,

Q626037 Direito Tributário

Analise as assertivas no tocante à remissão e marque a opção correta:

Alternativas

Através da remissão o crédito tributário fica impedido de ser constituído, extinguindo-se a exigibilidade do adimplemento da infração tributária pelo sujeito passivo;

O tempo decorrido entre a concessão da remissão e sua revogação em qualquer hipótese será computado para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito;

As multas não podem ser objeto de remissão;

A diminuta importância do crédito tributário pode permitir a concessão da remissão desde que fundamentado o despacho da autoridade fazendária;

Considerando o princípio da indisponibilidade do patrimônio público não é permitido à Fazenda Pública conceder remissão quanto ao crédito tributário, mas apenas às penalidades decorrentes de seu inadimplemento.

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Q626038

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Extinção do Crédito Tributário , Remissão , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ( assuntos)

Q626038 Direito Tributário

Marque a alternativa correta quanto à imunidade, isenção e remissão do crédito tributário:

Alternativas

Todos estão previstos na Constituição Federal, referindo-se a remissão à penalidade inadimplida;

Remissão se diferencia da isenção por ser benefício concedido antes do lançamento do crédito tributário;

A lei que concede isenção deve ser superveniente à ocorrência do fato gerador;

Imunidade tem previsão constitucional, enquanto isenção e remissão são causas de dispensa legal de pagamento;

Elencam o rol taxativo do Código Tributário Nacional de causas extintivas do crédito tributário.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE 2014 para Procurador

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