Questões de Concurso Público Prefeitura de Mairinque - SP 2021 para Procurador Jurídico do Município
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Mairinque - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |
Q1903743
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a instituição de
representação de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo municipal, em face da Constituição Estadual,
cabe ao