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sobrevier condenação por sentença civil transitada em julgado.

deixar de entrar no exercício do cargo, sem motivo justo aceito pela Câmara, na data prevista.

não se desincompatibilizar, após a posse, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação promovida pelo Presidente da Câmara Municipal.

ocorrer a suspensão dos direitos políticos.

Recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente deve convocar, em 48 horas, reunião da Mesa para transformar o pedido do Prefeito em Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do solicitado.

Elaborado o Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente deve convocar, se necessário, sessão extraordinária para que o pedido seja imediatamente deliberado.

O Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito deve ser considerado aprovado se obtiver o voto da maioria simples dos membros da Câmara.

O Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito deve ser discutido e votado em dois turnos, tendo a preferência regimental sobre qualquer matéria.

para tratar de interesses particulares, por prazo indeterminado.

em razão de adoção, maternidade ou paternidade.

em razão de missão de representação do Município.

por motivo de doença, devidamente comprovada por médico.

o uso das prerrogativas inerentes ao mandato.

a prática de irregularidades no desempenho do mandato.

a percepção de vantagens indevidas.

o cometimento de irregularidades decorrente do desempenho do mandato.

A legislatura compreende quatro sessões legislativas, com início, cada uma, em 1º de fevereiro e término em 15 de dezembro de cada ano, sem qualquer ressalva.

São considerados como recesso legislativo os períodos compreendidos entre 16 de dezembro e 31 de janeiro de cada Sessão Legislativa.

Sessão legislativa extraordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara, durante o ano.

Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao funcionamento da Câmara no período de recesso.

permitir, quando for o caso, que a Comissão possa apresentar parecer verbal.

recepcionar munícipes.

a preservação da ordem.­

permitir, quando for o caso, que a Comissão possa apresentar parecer escrito.

Deve ser dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando o trabalho da imprensa e afixando, posteriormente , a Ordem do Dia no Quadro de Avisos.

Não havendo jornal oficial, a publicação deve ser feita por afixação em local próprio, na sede da Câmara. ­

As sessões da Câmara, a critério do Presidente, podem ser transmitidas por emissora local, que será considerada oficial quando contratada, após haver vencido licitação, para essa transmissão.

Jornal oficial da Câmara é o que tiver sido contratado, após ter vencido licitação, para divulgação dos atos oficiais.

Abertura, Deliberação e Encerramento.

Iniciação, Debates e Conclusão.

Abertura, Debates e Fechamento.

Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal.

configure emenda, subemenda ou substitutivo não, pertinente à matéria contida no projeto.

contenha matéria de indicação.

tenha sido rejeitada ou vetada em ulterior sessão legislativa e venha subscrita pela maioria absoluta da Câmara.

sejam de iniciativa popular.

contenham pareceres favoráveis na maioria das comissões.

já tenham sido aprovadas em turno único ou em primeiro e segundo turnos.

sejam de iniciativa do prefeito.

Plano Diretor e Código de Obras.

Lei de Licitações e Estatuto do Servidor Público.

Lei Orgânica Municipal e Regimento da Câmara Municipal

Lei de Diretrizes Orçamentárias e Código de Posturas Municipais.

regulamentação de lei.

instauração de sindicância e processos administrativos disciplinares

aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

servidão administrativa.

ocupação temporária.

registro de loteamentos aprovados

requisição de bens imóveis.

orçamento fiscal da administração direta e indireta.

orçamento das organizações sociais que tenham celebrado termo de parceria com o Município.

orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha capital social.

orçamento das sociedades civis de interesse público que tenham celebrado contrato de gestão com o Município.

o Município deve organizar e prestar, diretamente ou sob o regime da concessão ou permissão, os serviços públicos de sua competência.

o Município deve retomar, mediante o pagamento de justa indenização, os serviços públicos municipais permitidos ou concedidos, se executados em desconformidade com o ato do contrato.

nenhuma obra, serviço ou melhoramento, sem qualquer ressalva, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

a concessão de serviço público deve ser outorgada, mediante ajuste precedido de tomada de preços e autorização legislativa.

autorização administrativa.

afetação do bem a um interesse

leilão ou convite.

interesse público devidamente justificado.