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Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal
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Q4236872

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória contra a Fazenda Pública , Processo Eletrônico ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236872 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um cidadão ajuíza uma ação com pedido de tutela provisória de urgência para compelir o Município a realizar uma obra pública, alegando risco à segurança dos moradores de uma determinada localidade. Considerando as normas sobre tutela provisória contra a Fazenda Pública, é correto afirmar:

Alternativas

A concessão da tutela provisória é possível, desde que preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e não haja vedação legal para o caso específico.

A concessão da medida liminar é expressamente vedada pela legislação de regência sempre que a decisão judicial implicar em qualquer tipo de aumento de despesa para o Poder Público, independentemente da urgência ou da natureza do direito pleiteado.

A tutela provisória não pode ser concedida em nenhuma hipótese, pois esgotaria o objeto da ação.

O juiz deve, obrigatoriamente, designar audiência de justificação prévia com a presença de um representante do Município antes de decidir sobre a tutela provisória.

A tutela provisória só pode ser concedida após a apresentação de contestação pelo Município, em respeito ao princípio do contraditório.

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Q4236876

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Demais Legislações Extravagantes , Ação Civil Pública ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236876 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma associação cultural, constituída há seis meses, pretende ajuizar uma Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio histórico do Município. Sobre a legitimidade ativa da associação, é correto afirmar:

Alternativas

A associação não possui legitimidade para a propositura da ação, pois a tutela de interesses difusos e coletivos, como o patrimônio histórico, é atribuição exclusiva e indelegável do Ministério Público.

A associação tem legitimidade, podendo o juiz dispensar o requisito da pré-constituição de um ano diante do manifesto interesse social do caso.

A associação só terá legitimidade para a causa se comprovar, mediante lista de presença em assembleia, que possui um número mínimo de associados residentes no Município e que a decisão de ajuizar a ação foi unânime.

A associação deveria ter optado pela Ação Popular, instrumento processual mais adequado para a defesa do patrimônio público por particulares, sendo a Ação Civil Pública reservada a entes estatais.

A associação possui legitimidade plena e incondicionada para ajuizar a ação, independentemente do tempo de sua constituição, bastando que sua finalidade institucional seja a proteção ao patrimônio histórico e cultural, conforme previsão estatutária.

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Q4236881

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Processos de Competência Originária dos Tribunais ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236881 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na manhã de segunda-feira, uma liminar em ação coletiva determina que o Município implemente aumento remuneratório e pague diferenças em 15 dias, com previsão de bloqueio em caso de descumprimento.

A decisão ameaça comprometer a execução orçamentária do trimestre e mobiliza a gestão interna. Marque a alternativa correta sobre a medida voltada a suspender a eficácia da liminar por grave lesão à ordem e à economia públicas.

Alternativas

Opor embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo, alegar contradição e omissão e aguardar julgamento, pois o recurso reorienta a decisão e produz suspensão automática.

Apresentar contestação e requerer prova pericial sobre impacto financeiro, pois a dilação probatória afasta tutela provisória e impede execução da ordem enquanto houver controvérsia técnica.

Formular pedido de suspensão de liminar ao presidente do tribunal competente, demonstrar grave lesão e juntar elementos orçamentários, buscando sustar efeitos imediatos enquanto o mérito é apreciado.

Ajuizar reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal, argumentando usurpação de competência e contrariedade a súmula vinculante, com base em precedente obrigatório e pedido de suspensão imediata.

Instaurar incidente de resolução de demandas repetitivas no tribunal local, apontar multiplicidade de ações e requerer suspensão geral, pois o incidente produz suspensão integral da liminar vigente.

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