Os direitos e garantias fundamentais são assegurados
pela Constituição Federal e juridicamente
institucionalizados. Entre as características dos direitos
e garantias fundamentais, podemos citar:
O concurso público destina-se a garantir a observância
dos princípios constitucionais, e a selecionar os
candidatos mais aptos ao ingresso no serviço público,
processado em todas as suas fases, em estrita
conformidade com o seguinte princípio, além de outros:
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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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É vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, exceto, quando houver compatibilidade de
horários, e observado em qualquer caso o disposto no
inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal:
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