Questões de Concurso Público Prefeitura de Toropi - RS 2026 para Auditor Fiscal da Receita Municipal
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I. Pessoa jurídica que tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior.
II. Pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.
III. Pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa, inclusive cooperativa de consumo.
Considerando os casos acima, assinale a alternativa que apresenta apenas as situações que constituem impedimento ao enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.