Questões de Concurso Público Prefeitura de Toropi - RS 2026 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

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Q4414370 Legislação Federal
Nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, algumas situações impedem a pessoa jurídica de usufruir do tratamento jurídico diferenciado e favorecido previsto na referida Lei Complementar. Considerando as hipóteses previstas nessa legislação, analise as situações a seguir:

I. Pessoa jurídica que tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior.
II. Pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.
III. Pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa, inclusive cooperativa de consumo.

Considerando os casos acima, assinale a alternativa que apresenta apenas as situações que constituem impedimento ao enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006. 
Alternativas
Q4414372 Legislação Federal
Uma organização da sociedade civil apresentou à Prefeitura Municipal uma proposta de parceria para a execução de projeto de interesse público e recíproco, destinado à capacitação profissional de jovens em situação de vulnerabilidade social. A proposta foi apresentada pela própria organização, que também elaborou o plano de trabalho. Para a execução do projeto, a Prefeitura pretende transferir R$ 650 mil à organização da sociedade civil. Considerando a Lei nº 13.019/2014, a parceria deverá ser formalizada por meio de: 
Alternativas
Respostas
1: B
2: B