Considere que, em determinado Município,
um proprietário mantém 20.000 m² de terreno urbano não
edificado, localizado em área abrangida pelo plano
diretor. Após a edição de uma lei municipal específica, o
Poder Público notificou o proprietário para que
promovesse o adequado aproveitamento do imóvel.
Diante da ausência de providências, o Município pretende
aplicar os instrumentos previstos na Constituição Federal.
De acordo com a situação apresentada, a sequência
constitucionalmente estabelecida para a atuação do Poder
Público Municipal é: