A Portaria nº 2.436/2017 aprova a nova Política Nacional de Atenção Básica, sendo fundamental por redefinir diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS), consolidando a Saúde da Família como estratégia prioritária. Ela busca aumentar a resolutividade, reforçar a atenção básica como porta de entrada e centro comunicador da rede, além de incentivar a integração entre Atenção Básica e Vigilância em Saúde. Considerando isso, assinale a alternativa INCORRETA.

O Decreto nº 7.508/2011 é um dos marcos regulatórios mais importantes do Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro. Ele foi promulgado para regulamentar a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), com o objetivo de dar clareza à organização administrativa, ao planejamento da saúde e à articulação entre os entes federados (União, Estados e Municípios). O mesmo decreto estabelece a organização do SUS em Regiões de Saúde. Em relação a essas Regiões, os entes federativos definirão os seguintes elementos, EXCETO:

A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal e obedecerá aos seguintes princípios:

I. Consentimento livre e informado do paciente.

II. Direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.

III. Responsabilidade digital.

Está CORRETO o que se afirma em: