A Lei Orgânica define que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, promover os seguintes serviços:
I. Mercados, feiras e matadouros.
II.  Iluminação pública na zona urbana e casos específicos sua zona rural através de legislação ordinária.
III. Construção e caminhos municipais.
Estão CORRETAS:

Analise as partes que seguem: Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser Instituído sistema de compensação de horário (1^a parte), hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal (2^a parte).
Acerca das partes, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que: