Questões de Concurso Público Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS 2026 para Contador
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I. Proceder de modo compatível com a dignidade da Câmara de Vereadores ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
II. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica:
Sempre que o Vereador, por deliberação do Plenário, for incumbido de representar a Câmara Municipal fora do território do Município, fará jus à diária fixada por lei (1ª parte), bem como terá direito a transporte disciplinado por Resolução, devidamente comprovadas (2ª parte)
Acerca do texto, pode-se afirmar que:
Preenche, CORRETAMENTE, e de acordo com a Lei Orgânica:
Preenche, em ambos os casos, CORRETAMENTE, as lacunas:
Os servidores licenciados para desempenho de mandato classista, durante o período da licença, somente poderão exercer funções na entidade a qual representam, estando impedidos de exercer quaisquer outros oficios ou profissões, sob pena de multa.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
I. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e, após, com descontos.
II. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A perda da função pública poderá ser determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
II. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
III. O malbaratamento de bens ou haveres integrantes do patrimônio da Administração Pública configura ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário.
É CORRETO o que se afirma em: