O Boletim de Ocorrência encerra completamente a fase investigativa, pois não cabe à Polícia Civil realizar diligências após sua lavratura. 

O Boletim de Ocorrência constitui o registro oficial do fato noticiado, instalado como base para a instauração de inquérito policial ou outro procedimento investigativo, quando necessário.

O Boletim de Ocorrência é mero documento administrativo e não pode ser utilizado como meio de prova em qualquer etapa do processo penal.

O Boletim de Ocorrência substitui a denúncia formulada pelo Ministério Público, possibilitando o início direto da ação penal sem análise prévia.