A Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, estabelecem diretrizes para o acesso ao patrimônio genético, a proteção dos conhecimentos tradicionais associados e a repartição de benefícios, com o objetivo de promover a conservação e o uso sustentável da biodiversidade.

Sobre a aplicabilidade desses dispositivos legais, assinale a alternativa correta:

Com base nos Artigos 2º e 3º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos crimes ambientais, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I. Qualquer pessoa que contribua, de qualquer maneira, para a prática de crimes previstos na Lei, estará sujeita às penas correspondentes, de acordo com seu grau de culpabilidade.
II. Diretores, administradores ou outros representantes de pessoa jurídica que, tendo conhecimento de um ato criminoso, deixarem de impedi-lo, mesmo podendo fazê-lo, também poderão ser responsabilizados.
III. Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas pelos crimes ambientais, sendo as pessoas jurídicas isentas de qualquer punição.
IV. Pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, caso a infração seja cometida em benefício ou no interesse da entidade por seus representantes legais ou órgãos colegiados.

O Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, regulamenta as infrações e sanções administrativas referentes ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para a apuração dessas infrações e prevê medidas complementares para sua aplicação.
Com base na Subseção VI do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que trata das infrações cometidas exclusivamente em unidades de conservação, analise as alternativas abaixo e marque a correta: 

As Unidades de Conservação (UCs) são a principal estratégia para a conservação da biodiversidade in situ, com o SNUC sendo uma ferramenta essencial para atingir as metas da Convenção sobre Diversidade Biológica. As UCs dividem-se em dois grupos: o de Proteção Integral, que visa a preservação estrita da natureza, permitindo apenas usos indiretos e atividades controladas, como pesquisa e educação ambiental; e o de Uso Sustentável, que compatibiliza a conservação com o uso racional dos recursos naturais, garantindo sua renovação conforme o plano de manejo.

Com base no trecho sobre as Unidades de Conservação (UCs) e seus grupos de classificação, analise as alternativas abaixo e marque a correta:

Com base na Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Brasil. Assinale a alternativa incorreta:

A questão fundiária na Amazônia é marcada por desigualdade na distribuição de terras, ocupação desordenada e grilagem, agravadas pela ausência de políticas públicas eficazes e por um sistema de administração de terras deficiente. Projetos de investimento em pecuária, mineração e agricultura, incentivados historicamente pelo governo, ampliaram os conflitos e a degradação ambiental. Apesar de leis específicas para regularização fundiária, a frágil presença do Estado mantém um cenário de insegurança e violações de direitos das comunidades locais. Organizações ambientais e civis defendem a criação de Unidades de Conservação como estratégia para preservar o meio ambiente, mas a implementação dessas áreas enfrenta sérios desafios estruturais.

Com base no texto sobre a questão fundiária na Amazônia e suas relações com a degradação ambiental e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), analise as alternativas abaixo e marque a correta: 

O Plano de Manejo é um documento técnico fundamental para a administração das Unidades de Conservação. Ele estabelece o zoneamento, as normas de uso da área e as diretrizes para o manejo dos recursos naturais, além de contemplar a infraestrutura necessária à gestão. De acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), analise as seguintes afirmações:

I. O Plano de Manejo não apenas define o zoneamento e as normas de uso, mas também detalha exclusivamente a implantação de estruturas físicas para a gestão da unidade, que deve ser elaborado no prazo de até três anos após a criação da mesma.
II. Nas Florestas Nacionais, a permanência de populações tradicionais é permitida, desde que sua presença seja anterior à criação da unidade e sua permanência esteja em conformidade com as regras estabelecidas pelo regulamento e pelo Plano de Manejo.
III. O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, promovendo medidas que integrem a vida econômica e social das comunidades do entorno.
IV. Todas as Unidades de Conservação devem possuir um Plano de Manejo, que deve ser elaborado no prazo de até cinco anos após a criação da unidade, conforme estipulado pelo SNUC. 

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como finalidade preservar, melhorar e recuperar a qualidade do ambiente, garantindo condições adequadas à vida e promovendo o equilíbrio entre o desenvolvimento socioeconômico, a segurança nacional e a proteção da dignidade humana. Para atingir esses objetivos, são adotados princípios fundamentais que orientam suas diretrizes e ações.

Com base nos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938/1981, analise as alternativas abaixo e marque a correta: