Questões Câmara de Santa Margarida - MG 2026 para Assistente Legislativo

Q4376135

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |

Q4376135 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), um cidadão solicita cópia de informações públicas sobre gastos da Câmara. O servidor exige que o interessado explique por escrito por que deseja os dados. A exigência:

É vedada, pois não podem ser exigidos os motivos determinantes do pedido de informação de interesse público.

É obrigatória pela LAI.

É facultativa ao agente público.

É obrigatória apenas quando o requerente não reside no Município.

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Q4376136

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |

Q4376136 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, sobre tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal, assinale a alternativa correta:

A LGPD não se aplica ao Poder Legislativo municipal.

O Poder Público somente pode tratar dados mediante consentimento em qualquer situação.

O tratamento pela pessoa jurídica de direito público deve atender à finalidade pública e ao interesse público, visando executar competências ou atribuições legais, observadas as regras da LGPD.

Todo dado que esteja em poder da Câmara é automaticamente público e irrestrito.

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Questões de Concurso Público Câmara de Santa Margarida - MG 2026 para Assistente Legislativo

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